Project Gutenberg's Liberdade de Imprensa, by Jos Maria Barbosa de Magalhes

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Title: Liberdade de Imprensa

Author: Jos Maria Barbosa de Magalhes

Release Date: November 11, 2010 [EBook #34274]

Language: Portuguese

Character set encoding: ISO-8859-1

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                       J. M. BARBOSA DE MAGALHES

                          ADVOGADO E JORNALISTA


                          LIBERDADE DE IMPRENSA

                            PETIO DE AGGRAVO

                                    DO

                            CORREIO DA TARDE.

                   NOS PROCESSOS DE PERSEGUIO POLITICA
                MANDADOS INSTAURAR PELO GOVERNO REGENERADOR
                   QUANDO VIOLOU A CONSTITUIO DO REINO
                                  E FERIU
                       TODAS AS LIBERDADES PUBLICAS




                                  LISBOA
                    Typographia do Correio da Tarde
                    _Largo da Trindade, n. 17, 1._
                                   1894





                       J. M. BARBOSA DE MAGALHES

                          ADVOGADO E JORNALISTA


                          LIBERDADE DE IMPRENSA

                            PETIO DE AGGRAVO

                                    DO

                            CORREIO DA TARDE.

                   NOS PROCESSOS DE PERSEGUIO POLITICA
                MANDADOS INSTAURAR PELO GOVERNO REGENERADOR
                   QUANDO VIOLOU A CONSTITUIO DO REINO
                                  E FERIU
                       TODAS AS LIBERDADES PUBLICAS




                                  LISBOA
                    Typographia do Correio da Tarde
                    _Largo da Trindade, n. 17, 1._
                                   1894




                                                            SENHOR:


Para Vossa Magestade, pelo douto tribunal da Relao de Lisboa, se
aggrava Jos Garcia de Lima, de esta cidade, do venerando despacho pelo
qual a simples requerimento do Ministerio Publico, o meritissimo juiz de
direito do 2. districto criminal d'esta comarca o mandou responder em
audiencia de policia correccional pelo supposto crime de abuso da
liberdade de imprensa nos n.os 1479 e 1480 do jornal _Correio da Tarde_.


Affrontando as liberdades publicas e as garantias constitucionaes, o
governo, depois de haver substituido a justia pela inquisio policial,
depois de haver supprimido o direito de reunio pela dissoluo das
associaes de classe, depois de haver insultado a soberania popular com
o addiamento indefinido das cortes, e depois de haver infringido todas
as leis fundamentaes da nao, lembrou-se de estrangular tambem a
imprensa independente, e mandar pelos seus agentes inaugurar a
perseguio nas ruas e nos tribunaes. Mas se a policia poude impunemente
espancar crianas inermes e espolial-as com violencia dos jornaes que
revendiam para ganhar o po de cada dia, a athemosfera dos tribunaes 
que j no  to propicia para vinganas partidarias e abusos de poder.

 assim que nem sequer o Ministerio Publico se pode legitimamente
reconhecer como pessoa competente para promover estes processos criminaes.


A legitimidade da interveno do Ministerio Publico nas causas crimes
est claramente definida nas nossas leis, e no pode ser ampliada por
arbitrio e conveniencia do governo. Se os representantes e agentes
d'esse Ministerio se julgam constituidos na obrigao de obedecer
cegamente s ordens de quem os nomeia e demitte quando quer, o poder
judicial, independente,  que no deve prestar-se a essa indevida
prorogao de funces.

Pelo art. 1. do decreto de 10 de dezembro de 1852, ficou competindo ao
Ministerio Publico a accusao de todos os crimes e contravenes, de
que trata o Cod. Penal, com unica excepo dos casos em que o mesmo Cod.
torna essa accusao, ou a continuao d'ella, dependentes da queixa, ou
do consentimento das pessoas offendidas, ou de seus paes ou tutores.
Ora o Cod. Penal, no art. 416., expressamente declara que no poder
ter logar procedimento judicial pelos crimes de diffamao e de injuria,
seno a requerimento de parte, quando esta fr um particular ou
empregado publico individualmente diffamado ou injuriado, salvo nos
casos declarados no capitulo II do titulo III do livro 2. do mesmo
Cod., ou, como amplia o  unico d'esse artigo, quando o crime fr
comettido na presena das autoridades publicas ou dos ministros
ecclesiasticos, no exercicio do seu ministerio, ou nos edificios
destinados ao servio publico, ou ao culto religioso, ou nos paos
reaes. Logo, no estando o crime attribuido ao aggravante em nenhum
d'estes casos excepcionaes, no  o Ministerio Publico parte legitima
para promover a sua punio.

Effectivamente: A promoo que determinou o despacho recorrido no
incrimina o aggravante em nenhum dos artigos do Cod. Penal, nem lhe
seria facil fazel-o. Diz que est incurso na penalidade prescripta no 
2. do art. 7. do decreto n. 1 de 29 de maro de 1890, e o facto
punido n'este   muito diverso do previsto no art. 181. e seus  do
Cod. Penal. De forma que, se para a accusao pelo crime definido n'este
artigo, seria competente o Ministerio Publico, segundo a parte final do
art. 416. do Cod. Penal, por estar incluido no capitulo 2. do titulo
3. do livro 2. do mesmo Cod., no o  evidentemente para o
procedimento criminal pelo facto previsto no  2. do art. 7.,
d'aquelle decreto.

Foi o despacho recorrido que assim classificou o delicto imputado ao
aggravante.  por essa classificao, e s por ella, que nos devemos
regular para discutir a legitimidade da accusao publica.

Como abuso, que se diz ser, da liberdade de imprensa, este delicto tem
uma legislao especial. Era d'antes a lei de 17 de maio de 1866, que no
 2. do art. 6. declarava o Ministerio Publico competente para
intervir nos crimes de abuso da liberdade de imprensa nos casos de
diffamao ou injuria, sendo ella dirigida: 1. contra o chefe de nao
estrangeira, havendo requisio do seu governo; 2. contra os seus
embaixadores ou representantes acreditados na crte de Portugal, havendo
requisio dos offendidos.  tambem hoje o decreto n. 1 de 29 de maro
de 1890, que no  6. do art 8. diz que nos crimes, de que trata o 
1. d'esse artigo, e que so os comprehendidos nos artt. 169, 170, 171 e
483 do Cod. Penal, e no  3. do art. 7. do mesmo decreto, o
procedimento judicial ser sempre promovido pelo Ministerio Publico
independentemente de qualquer queixa, ou de ordens ou instruces
superiores.

Ora a falta de referencia ao  2. d'esse art. 7. evidentemente o
exclue da competencia do Ministerio Publico; e a referencia expressa ao
seu  3., que tanto se aproxima do art. 483. do Cod. Penal, responde 
considerao de ser a hypothese d'aquelle  2. muito similhante  do
art. 181. do mesmo Codigo.

No podendo portanto a legitimidade do Ministerio Publico fundar-se nem
na disposio do  2. do art. 6. da lei de 17 de maio de 1866, pois
que se no trata de injuria a nenhum chefe, embaixador ou representante
de nao estrangeira, nem na disposio do  6. do art. 8. do decreto
n. 1 de 29 de maro de 1890, pois que tambem se no trata de nenhum dos
crimes comprehendidos no  1. d'esse artigo, s falta ver se poder
fundar-se em alguma das excepes consignadas no art. 416. e seu 
unico do Cod. Penal.

A hypothese d'este  unico est evidentemente posta de parte, porque a
propria natureza do delicto imputado ao aggravante exclue a
possibilidade de elle ser comettido em qualquer das especiaes
circumstancias ali mencionadas. Os artigos incriminados no foram
escriptos, nem compostos, nem impressos, nem publicados na presena do
governo, que com elles se diz offendido, nem em edificio algum destinado
ao servio publico, e muito menos nos paos reaes.

A outra excepo d'esse art. 416  o art. 181 do mesmo Cod., unico dos
casos declarados no cap. 2. do tit. 3 do livro 2. a que essa excepo
pode applicar-se. Mas, admittindo mesmo que  n'esse art. 181 que se
pretende basear a legitimidade da accusao publica, o aggravante  que
no est nem pode estar comprehendido n'esse art.

O que elle pune  aquelle que offendeu directamente por palavras,
ameaas, ou por actos offensivos da considerao devida  autoridade,
algum ministro ou conselheiro de estado, membro das camaras
legislativas, ou deputao das mesmas camaras, magistrado judicial,
administrativo ou do ministerio publico, professor ou examinador
publico, jurado ou commandante da fora publica, na presena e no
exercicio das funces do offendido, posto que a offensa se no refira a
estas, ou fra das mesmas funces, mas por causa d'ellas.  portanto
elemento essencialmente constitutivo d'este facto, para que elle seja
punido como criminoso, o ser praticado directamente contra o offendido e
na presena d'elle. No o sendo n'estas precisas condies, nem 
punivel por este artigo, em vista do art. 18 do Cod. Penal, nem 
legitimo o Ministerio Publico para promover a sua punio, em vista da
regra geral consignada no art. 416. Pode ser crime de diffamao ou
injuria, previsto nos artigos 407 a 410, e aggravado pela qualidade do
offendido nos termos dos artt. 411. e 34. n. 21 do Cod. Penal, mas 
meramente particular, e s a requerimento da parte  que pde ser
judicialmente perseguido.

A offensa directa, a que esse art. 181 se refere, no pde ser
commettida por meio da imprensa, alis no o seria directamente, e muito
menos na presena do offendido, como esse artigo exige. E nem sequer as
offensas por escripto esse artigo comprehende, no s porque tambem no
seriam directas nem na presena, mas ainda porque, se o artigo as
quizesse comprehender, expressamente as referiria, como faz o  1.
N'este , como nos artigos 169, 407 e 410, o Cod. Penal distingue bem as
offensas por palavras, ou de viva voz, das comettidas por escripto ou
desenho publicado, ou por qualquer meio de publicao. Comparando a
redaco de todos estes artigos e especialmente do  1. do art. 181,
com a do corpo d'este mesmo artigo, se v logo que os delictos da
imprensa no esto n'elle comprehendidos. Nem se pde dizer que,
fallando elle em offensa por palavras, estas tanto podem ser falladas
como escriptas, pois no  esse o seu rigoroso sentido, e o proprio Cod.
o revela no n. 1. do seu art. 130. Ahi se diz por palavras ou por
escripto, o que equivale a dizer de viva voz ou por escripto, como
dizem os demais artigos citados e serve para interpretar bem o art. 181.

Portanto, este artigo no  nem pde ser applicavel a uma questo de
liberdade de imprensa. Assim o reconheceu o decreto n. 1 de 29 de maro
de 1890, estabelecendo a incriminao especial do  2. do seu art. 7.
Assim o reconheceu tambem o representante do Ministerio Publico n'este
processo, invocando na sua promoo este  e no aquelle artigo. Este 
 a ampliao e aggravamento, no d'aquelle art. 181, com o qual nenhuma
relao pde ter, mas sim do art. 411 do Cod. Penal, do qual at
reproduz algumas phrases. Este artigo  que comprehendia os crimes de
diffamao e injuria por meio da imprensa; mas como se referia smente
aos comettidos contra corporao que exera autoridade publica ou contra
alguma das camaras legislativas, foi n'esta parte substituido pelo  2.
do art. 7 do decreto n. 1 de 29 de maro de 1890.

Em face d'este art. 411 do Cod. Penal, ainda se poderia sustentar a
competencia e legitimidade do ministerio Publico para promover a sua
applicao, visto que o art. 416 parece s exigir o requerimento da
parte quando esta fr um particular ou empregado publico individualmente
diffamado ou injuriado, e, portanto, dispensal-o quando a injuria ou
difiamao for collectiva, como nos casos d'aquelle primeiro artigo e
seu . Mas desde que para os abusos da liberdade de imprensa est hoje
substituido pela disposio do  2. do art. 7 do citado decreto de 29
de maro de 1890, deve tambem considerar-se subordinado, para os
effeitos d'aquella legitimidade,  regra prescripta no  6. do art. 8
do mesmo decreto, e essa nega abertamente tal legitimidade.

Mas quando se pretenda sustentar que  ainda o preceito do art. 416 do
Cod. Penal que rege a interveno do Ministerio Publico n'estes
processos, e no aquelle  6., cuja redaco no parece ser taxativa,
podemos insistir na affirmao de que essa interveno no  legitima aqui.

Comparando esses dois artt. 411 e 416 do Cod. Penal, nota-se distinco
entre as offensas individual e collectiva.

Suppondo que pode ter logar procedimento judicial a simples requerimento
do Ministerio Publico quando os crimes declarados nos artt. 407 e 410
forem commettidos contra alguma das camaras legislativas ou contra
corporao que exera autoridade publica, nos termos do art. 411, ou
contra algum dos poderes politicos legitimamente constituidos, nos
termos do  2. do art. 7 do decreto n. 1 de 29 de 1890, o facto de que
se trata  que no est em nenhuma d'essas condies.

Effectivamente, a promoo do Ministerio Publico imputa ao aggravante o
crime de offensa ao _governo_ ou poder executivo legitimamente
constituido. No se diz em que essa offensa consiste, mas deixemos isso
para mais tarde. O que  certo  que o Ministerio Publico, reconhecendo
a sua manifesta incompetencia se se tratasse d'uma offensa individual,
ainda mesmo quando dirigida a qualquer dos funccionarios mencionados
no  2. do art. 7 d'aquelle decreto, procurou habilmente legitimar-se,
dando  pretendida offensa caracter collectivo. Esqueceu-se, porm, de
demonstrar que a entidade _governo_ se pde considerar comprehendida na
disposio do art. 411 e seu  unico do Cod. Penal, ou na do  2. do
art. 7. do Decreto n. 1 de 29 de maro de 1890.

Pois no pde. Este  refere-se _a algum dos poderes politicos
legitimamente constituidos_, e o governo, no sentido vulgar e commum da
palavra, no sentido em que  empregada nos artigos incriminados e at na
propria promoo do Ministerio Publico, no o . Governo  o ministerio,
so os ministros ou secretarios d'estado, que, nos termos do art. 102 da
Carta Constitucional da Monarchia, referendam ou assignam todos os actos
do poder executivo, mas no o constituem.

Os poderes politicos reconhecidos pela constituio do reino de Portugal
so quatro: o poder legislativo, o poder moderador, o poder executivo e
o poder judicial (Carta Const. art. 13). Ora o ministerio no  nem
constitue nenhum d'esses poderes: No o legislativo, porque esse compete
s crtes com a sanco do rei (Carta Const., art, 13); no o moderador,
porque esse compete privativamente ao rei, como chave de toda a
organisao politica e chefe supremo da nao (Carta Const., art. 71);
no o judicial, porque esse  composto de juizes e jurados (Carta
Const., art. 118); e no o executivo porque esse compete tambem ao rei
que o exercita pelos _seus_ ministros (Carta Const., art. 75). Os
ministros so assim meros agentes do poder executivo, e no so por si
s poder politico do Estado. Por uma fico constitucional, so elles os
unicos responsaveis pelos actos d'esse poder (Carta Const., artt.
102, 103, 104 e 105), assim como tambem pelos actos do poder
moderador (2. Acto Addicional  Carta Const., art. 7), porque a pessoa
do rei  inviolavel e sagrada, e elle no est sujeito a
responsabilidade alguma (Carta Const., art. 72). Mas por isso mesmo 
que em todas as discusses se emprega a palavra _governo_ como synonymo
de _ministerio_, no comprehendendo, portanto, o rei. E essa distinco
se frisa bem em todos os artigos incriminados, e bem a comprehendeu o
Ministerio Publico, no invocando o art. 169 do Cod. Penal, que  o que
pune a offensa commettida publicamente, de viva voz, ou por escripto ou
desenho publicado, ou por qualquer meio de publicao, contra o rei ou
rainha reinante.

Se, pois, no so os ministros, ou o governo, mas sim o rei, que
constitue o poder executivo, e o rei no foi offendido n'esses artigos,
nem de tal offensa  accusado o aggravante,  evidente que os ministros
d'Estado, quer individual, quer collectivamente considerados, no so
poder politico legitimamente constituido ou reconhecido pela
constituio: so agentes do rei, seus commissionados e subordinados,
que o rei nomeia e demitte quando quer (Carta Const., art. 74,  5.,
Lopes Praa, _Estudos sobre a Carta Const._, 2. p., vol. 2., pag. 10).

Refere-se tambem ainda aquelle  2. do art. 7. do citado Decreto de 29
de maro de 1890, ampliando a disposio do art. 411. do Cod. Penal, a
qualquer corporao ou corpo collectivo, que exera autoridade publica
ou funces publicas.

Mas tambem se no pde legalmente considerar como tal o governo ou
ministerio.

Distinguindo-o claramente do poder executivo, de que tracta no capitulo
II do titulo 5., a Carta Constitucional define-o nos artt. 101. e
102., comprehendidos no capitulo 6. do mesmo titulo:

Art. 101. Haver differentes secretarias d'estado. A lei designar os
negocios pertencentes a cada uma e seu numero, as reunir ou separar
como mais convier.

Art. 102. Os ministros de estado referendaro ou assignaro todos os
actos do poder executivo, sem o que no podero ter execuo. Que
houvesse seis secretarias de estado a saber: dos negocios do reino, da
justia, da fazenda, da guerra, da marinha e estrangeiros, j dispunha o
art. 157. da Constituio de 1822. E essas so ainda as que ha, e mais
a das obras publicas, commercio e industria, creada pelo decreto, lei de
30 de agosto de 1852. O ministerio  pois um grupo de tantos secretarios
de estado quanto se julgaram precisos para por elles se dividir o
expediente de todos os actos do poder executivo. E os ministros so
funccionarios superiores, presidindo respectivamente a cada uma d'essas
secretarias d'estado. No constituem pois uma corporao, ou corpo
collectivo no sentido juridico da palavra.

 verdade que a lei de 23 de junho de 1855 dispoz que, em todos os
ministerios, houvesse um presidente de conselho de ministros, nomeado
pelo rei, e que esse presidente tivesse a seu cargo alguma das
secretarias d'estado, facultando-lhe porm, quando o bem do estado o
exigisse, exercer smente as attribuies de chefe do ministerio.

Mas isso no basta para se considerar o ministerio ou o governo como
pessoa moral representando uma individualidade juridica, porque a
reunio dos ministros em conselho  meramente accidental, e determinada,
no pela lei organica das secretarias de estado, mas pela
conveniencia politica de imprimir unidade  aco governamental.
Corporaes ou corpos collectivos, no sentido juridico e legal, so
smente os aggrupamentos ou collectividades de pessoas, que, obedecendo
a um estatuto, ou lei organica, e cooperando para um fim commum de
utilidade publica, ou de utilidade publica e particular conjunctamente,
representam nas suas relaes sociaes e civis uma _individualidade_ ou
personalidade juridica (pessoas moraes lhes chama o art. 32. do Cod.
Civ.), e cujos actos, sendo sempre o resultado d'uma deliberao, ou
directamente tomada pela collectividade, ou por aquelles dos seus
membros em quem ella haja delegado uma parte dos seus poderes ou
attribuies, de conformidade com as regras e normas prescriptas na sua
lei organica, se consideram sempre tambem relacionadas com o fim commum
da sua instituio, e responsabilisam, no individualmente os seus
membros, mas a collectividade no seu conjuncto ou representao
juridica. (Sentena do juiz de direito de Coimbra de 24 de fevereiro de
1892, no _Conimbricense_, n. 4:727).

Ora o ministerio  um mero conjuncto de reparties publicas, ou
secretarias de estado, para o expediente dos negocios de administrao,
e de cada uma d'ellas  chefe o respectivo ministro, sem que nenhuma de
per si, nem todas reunidas constituam uma pessoa moral, ou representem
nas suas relaes uma individualidade juridica ou civil.

So essas reparties uma reunio de empregados, exercendo funces
publicas, mas no so uma corporao ou associao, porque nem tem
vinculo de communidade, nem a solidariedade que resulta das deliberaes
em commum. Responde, cada qual, ministros e demais funccionarios, pelos
seus proprios actos, no havendo deliberaes collectivas, de que
possa derivar responsabilidade solidaria, e antes uma subordinao
hierarchica, que determina uma responsabilidade meramente individual.
Fallar-se em responsabilidade ministerial  vulgar nas discusses
jornalisticas ou parlamentares. Mas  uma responsabilidade meramente
politica ou partidaria. Legalmente, nenhum lao solidario liga os
ministros das diversas reparties. No sendo pois o governo mais do que
uma reunio de individuos sem caracter algum de corporao ou
collectividade juridica, quaesquer offensas contra elle commettidas no
so comprehendidas no artigo 411 do Cod. Penal.

O Cod. Civil, no artigo 37., inclue o Estado entre as pessoas moraes;
mas o governo no  o Estado. Estado  a nao politicamente organisada.
Ora quem assim representa a nao portugueza, segundo o artigo 12. da
Carta Constitucional,  o rei e as crtes geraes.

Resumindo: no artigo 7. do  2., citado na promoo do Ministerio
Publico, ha a distinguir entre offensas individuaes e collectivas.
Quando algum dos funccionarios ali mencionados  individualmente
injuriado ou diffamado pela imprensa, o Ministerio Publico 
incompetente para promover a punio d'esse delicto, porque elle s pode
ser punido a requerimento da parte, nos expressos termos do artigo 416.
do Cod. Penal; e, como a entidade governo nem  poder politico do
Estado, nem se pde considerar corporao com individualidade juridica,
e exercendo _como tal_ autoridade publica, tambem o Ministerio Publico
no  parte legitima para a desaggravar perante os tribunaes.

Se os ministros, um ou todos, se julgavam offendidos com os artigos
incriminados, passassem procurao a advogado, constituissem-se parte no
processo criminal, e assumissem a responsabilidade d'uma accusao
falsa ou improcedente.

Foi assim que fizeram sempre em Portugal os ministros da cora, desde o
glorioso duque de Saldanha e o eminente criminalista Silva Ferro, at
aos srs. visconde de Seabra e conde de Valbom.

Mas suppondo que a magistratura do Ministerio Publico se podia
legitimamente converter n'uma agencia de negocios particulares dos srs.
ministros, ainda n'este processo no seriam felizes, porque elle enferma
de nullidade insanavel, pela falta essencial de corpo de delicto
directo. O facto de que se trata deixou vestigios permanentes, e at se
juntaram aos autos: so os exemplares dos numeros dos jornaes em que se
fizeram as publicaes incriminadas. Ora o art. 902 da Nov. Ref. Jud. 
bem expresso: Nos corpos de delicto de facto _permanente_, no s se
verificaro, por meio de exames, todos os vestigios que deixar o crime,
bem como o estado do logar em que se commetteu, mas tambem se
investigaro todas as circumstancias relativas ao modo porque foi
commettido e se recolhero com todo o escrupulo os indicios que houver
contra os que se presumirem culpados, tomando-se logo declaraes
verbaes e summarias aos circumstantes, etc.

Tomaram-se aqui essas declaraes verbaes para verificao da
publicidade do jornal, mas no se verificou, por meio de exame: 1. se
os exemplares juntos ao processo esto nas precisas condies do art. 3
da lei de 17 de maio de 1866, para se lhes poder applicar a legislao
especial sobre imprensa periodica; 2. n'elles esto inseridos os
artigos a que se refere a accusao; 3. se ha n'esses artigos as
referencias que lhes so attribuidas; 4. se essas referencias so
directas ou indirectas, se a individuos ou corporaes, se a
particulares ou funccionarios publicos, se por motivo ou no de suas
funces, etc., etc. Nem se fez exame nenhum. No se pde dizer que essa
verificao se faz  simples vista, porque a lei exige expressamente que
ella s se faa por meio de exame, menos se pde allegar que o
aggravante, em juizo os factos de que pde derivar a sua
responsabilidade, porque o art. 901 da Nov. Ref. Jud. expressamente
dispe que a confisso do reu no suppre o corpo de delicto e que a
falta d'este annulla todo o processo. Por serem autos de policia
correccional, nem por isso se dispensa n'elles o corpo de delicto (Nov.
Ref. Jud., art. 251). E a nullidade que da sua falta resulta  insanavel
(Lei de 18 de julho de 1885, art. 13, n. 2.), tanto mais que essa
preterio influe no exame e discusso da causa (Lei de 18 de julho de
1855, art. 13, n. 14).


Ambas estas questes, de illegitimidade de parte e de nullidade do
processo, so prejudiciaes, e d'ambas tem de conhecer primeiro os
tribunaes de recurso, mesmo que no houvesse reclamao.


No , porm, este o principal fundamento do aggravo, que se authorisa
no art. 17 do Decreto de 15 de setembro de 1892. E com razo, porque o
facto imputado ao aggravante no  criminoso, porque nos artigos
arguidos no ha offensa a ninguem, porque em summa se no commetteu
abuso algum de liberdade de imprensa.

O que n'esses artigos se faz  discutir e censurar, embora com energia e
vehemencia, os actos do governo, que ninguem ousa contestar que so
revoltantes attentados contra os mais fundamentaes principios e contra
as mais sagradas garantias da constituio do reino. Diz-se ahi o
que est na consciencia de todos, o que o proprio governo confessa, que
elle usurpou as faculdades legislativas constitucionaes, comettendo
assim um abuso de que nem mesmo as crtes ordinarias o podem absolver;
que elle comprometteu e prejudicou as instituies, imprimindo-lhes um
odioso caracter de despotismo e de reaco, absolutamente incompativel
com o espirito das sociedades modernas, que elle abusou da fora de que
a nao, por intermedio do rei, o investira, esmagando a representao
nacional e a soberania popular; que elle violou as leis, faltou ao
decoro do poder, desrespeitou as liberdades publicas, irritou as paixes
partidarias, poz em sobresalto a ordem politica e a paz social; que elle
 emfim, um perigo para a cora e para o paiz. Mas no ha em nenhum
d'elles uma s palavra de diffamao ou injuria contra a honra e
considerao pessoal de qualquer dos ministros. No se lhes lisongeia a
vaidade, condemnam-se-lhes acremente os seus actos de administrao
politica, reclama-se a sua urgente substituio nos conselhos da cora,
proclama-se a sua incompetencia para gerir os interesses nacionaes, mas
exerce-se assim apenas o direito de todo o cidado d'um estado livre.

Toda a lei, que reconhece um direito, legitima os meios indispensaveis
para o seu exercicio (Cod. Civ. artigo 12.) Ora se pela constituio do
reino todo o cidado portuguez tem o direito de intervir na marcha dos
negocios publicos; se o governo da nao  representativo, e portanto do
povo pelo povo; se quem deve reinar  a opinio criada pela discusso e
propaganda; no podem deixar de considerar-se licitos todos meios de
aco politica na orbita das leis. Por isso a Carta Constitucional, no
artigo 145., permitte que todos possam communicar os seus pensamentos
por palavras e escriptos, e publical-os pela imprensa sem
dependencia de censura ( 3.), e que todo o cidado possa apresentar
por escripto reclamaes, queixas ou peties, e at expr qualquer
infraco de constituio e, at requerer perante a competente
autoridade a effectiva responsabilidade dos infractores ( 28.).
Reclamar contra os actos do governo, queixar-se de que elle os
praticasse, pedir que elles se revoguem e se evitem, expr que
infringiram a lei fundamental do paiz, no  crime.

Podem s vezes essas accusaes ser injustas ou exageradas, mas nem por
isso so criminosas. Muito menos quando, como aqui, so cheias de
justia e de raso. Podem tambem s vezes ser feitas em termos asperos e
violentos, mas nem por isso se podem punir como offensas, porque a
injuria est no sentido e na intenso e no na frma. E aqui, nem esta
foi to dura como os attentados mereciam.

Aboliu a lei de 17 de maio de 1866 todas as caues e restrices
estabelecidas para a imprensa periodica pela legislao ento vigente. E
o famoso decreto n. 1 de 29 de maro de 1890 no ousou revogar essa lei
nos seus fundamentaes principios e nas suas afirmaes liberaes, antes
no seu art. 1., embora com mui duvidosa sinceridade, declara
assegurada a liberdade de imprensa e permittida a publicao de
qualquer periodico nos termos da legislao em vigor. Ora nos termos
d'essa legislao

    No so prohibidos os meios de discusso e critica das disposies
    tanto da lei fundamental do estado como das outras leis, com o fim
    de esclarecer e preparar a opinio publica para as reformas
    necessarias pelos tramites legaes.

Este , pois, o principio legal epplicavel ao caso. Discutir e criticar
as medidas decretadas, em audaciosa e insolita dictadura, pelo governo,
no manifesto intuito de esclarecer e preparar a opinio publica para a
sua reforma, no por meio da revoluo armada, mas pela resistencia
legal, pelo parlamento liberrimamente eleito, ou pelo poder moderador
esclarecido e desaffogado, foi o que fez a redaco do _Correio da
Tarde_, e  o que pde fazer todo o membro da sociedade politica
portugueza, em que pese aos algozes da democracia e da liberdade.

Quem usa d'um direito no faz offensa a ninguem (Cod. Civ. art. 13.,
Cod. Penal, art. 44., n. 4.) E se  legitima a defeza da honra, vida
e fazenda propria ou alheia (Cod. Civ. art. 44. n. 5. e 377), no so
menos inviolaveis e sagrados os direitos politicos e as garantias
individuaes.

Por todas estas consideraes, que os espiritos liberaes completaro,

    P. a Vossa Magestade a graa de pelos seus juizes dar provimento a
    este aggravo, mandando annullar este processo, ou por illegitimidade
    do Ministerio Publico, ou por falta de corpo de delicto directo, ou
    por no ser criminoso o facto attribuido ao aggravante.

                                                E. R. M.

                                  O advogado,

       _Jos Maria Barbosa de Magalhes._





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Jos Maria Barbosa de Magalhes

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and the Foundation web page at http://www.pglaf.org.


Section 3.  Information about the Project Gutenberg Literary Archive
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The Project Gutenberg Literary Archive Foundation is a non profit
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state of Mississippi and granted tax exempt status by the Internal
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permitted by U.S. federal laws and your state's laws.

The Foundation's principal office is located at 4557 Melan Dr. S.
Fairbanks, AK, 99712., but its volunteers and employees are scattered
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809 North 1500 West, Salt Lake City, UT 84116, (801) 596-1887, email
business@pglaf.org.  Email contact links and up to date contact
information can be found at the Foundation's web site and official
page at http://pglaf.org

For additional contact information:
     Dr. Gregory B. Newby
     Chief Executive and Director
     gbnewby@pglaf.org


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Literary Archive Foundation

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increasing the number of public domain and licensed works that can be
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considerable effort, much paperwork and many fees to meet and keep up
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SEND DONATIONS or determine the status of compliance for any
particular state visit http://pglaf.org

While we cannot and do not solicit contributions from states where we
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International donations are gratefully accepted, but we cannot make
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